Flashcard FC694455
O que determina o orçamento público quanto à previsão de receitas e à autorização de despesas?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O que determina o orçamento público quanto à previsão de receitas e à autorização de despesas?
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Resposta
O orçamento público fixa receitas estimadas e autoriza despesas, observando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário.
• Legalidade: Toda despesa só pode ser autorizada por lei orçamentária com a respectiva dotação, não sendo possível executar gasto sem prévia previsão e autorização legislativa.
• Equilíbrio orçamentário: A programação de despesas deve ser compatível com a previsão de receitas, e insuficiências só podem ser cobertas por fontes previstas em lei, como operações de crédito autorizadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686257
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