Flashcard FC694456
O que dispõem os princípios da exclusividade e da anualidade no orçamento público brasileiro?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O que dispõem os princípios da exclusividade e da anualidade no orçamento público brasileiro?
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Resposta
Os princípios da exclusividade e da anualidade definem, respectivamente, o conteúdo permitido na Lei Orçamentária Anual e o período de sua vigência.• Exclusividade: A LOA deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas, excetuando-se autorizações expressas para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
• Anualidade: O orçamento abrange o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, havendo exceção procedimental que permite reabertura, no exercício seguinte, de créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses dentro de seus saldos.
Veja como foi cobrado:
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