Flashcard FC694457
Qual princípio orçamentário determina que a LOA se restrinja à previsão da receita e à fixação da despesa?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Qual princípio orçamentário determina que a LOA se restrinja à previsão da receita e à fixação da despesa?
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Resposta
O princípio da exclusividade determina que a LOA se restrinja à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo apenas exceções previstas em lei.
• Créditos suplementares: autorização para abertura de créditos suplementares como exceção permitida na LOA.
• Operações de crédito: autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas, como exceção permitida na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686259
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