Flashcard FC694458
Qual é o princípio que proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa específica?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Qual é o princípio que proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa específica?
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Resposta
É o princípio da não vinculação, também denominado não afetação das receitas tributárias.• Definição: Não vinculação significa que a receita de impostos não pode ser destinada automaticamente a órgão, fundo ou despesa específica, salvo autorização constitucional.
• Objetivo: Preservar a flexibilidade e a unidade do orçamento, permitindo que a alocação de recursos atenda às prioridades do exercício financeiro e às decisões discricionárias do Legislativo e do Executivo.
• Exceções: Repartição do produto da arrecadação, recursos para saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, administração tributária e garantias em operações de crédito por antecipação de receita.
Veja como foi cobrado:
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