Flashcard FC694459
Qual princípio exige que a Lei Orçamentária detalhe as despesas, vedando dotações globais?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Qual princípio exige que a Lei Orçamentária detalhe as despesas, vedando dotações globais?
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Resposta
O princípio da especificação determina que a Lei Orçamentária Anual apresente as despesas de forma detalhada, identificando finalidade, natureza e elementos necessários, vedando dotações globais e assegurando transparência e controle.• Base legal: fundamenta-se na Lei nº 4.320/1964 e na prática fiscal, exigindo que cada dotação seja explicitada desde a origem até a aplicação final para permitir avaliação do desempenho, da economicidade e da legalidade dos gastos.
• Exceções: admitem-se dotações genéricas apenas em casos previstos, como programas especiais de trabalho em execução especial e reserva de contingência, observando regras e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686261
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