Flashcard FC694460
O que determinam, na LOA, os princípios da universalidade e da exclusividade?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O que determinam, na LOA, os princípios da universalidade e da exclusividade?
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Resposta
Os princípios exigem que a LOA inclua todas as receitas e despesas do ente, inclusive recursos de fundos vinculados, e que não contenha normas estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.• Universalidade: A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente, inclusive os recursos de fundos vinculados, para garantir transparência e permitir a avaliação do plano financeiro.
• Exclusividade: A LOA veda a inclusão de normas estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa, de modo que dispositivos remuneratórios como reajuste de gratificações devem ser retirados, salvo exceções constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686262
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