Qual princípio orçamentário veda que a LOA contenha normas estranhas ao orçamento, como a criação de fundos especiais ou a instituição de receitas vinculadas?

Resposta

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual tenha caráter estritamente orçamentário, devendo limitar-se à previsão de receitas e à fixação da despesa.

A previsão de fundo especial e a criação de taxas setoriais vinculadas violam esse princípio por introduzirem regimes financeiros e vínculos de receita que comprometem a unidade e a uniformidade do sistema orçamentário.