Flashcard FC694462
É constitucional destinar parcela fixa da arrecadação de um imposto a despesas específicas?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
É constitucional destinar parcela fixa da arrecadação de um imposto a despesas específicas?
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Resposta
Não, é inconstitucional porque afronta o princípio da não vinculação das receitas tributárias.• Não vinculação: A Constituição veda a destinação de parcela fixa de tributos a órgão, fundo ou despesa, proibindo a afetação de receita tributária para finalidades específicas.
• Lei 4.320/1964: A disciplina sobre fundos e receitas contidas na lei não afasta a vedação constitucional à vinculação geral de impostos.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: A LRF reforça a necessidade de transparência e controle e não autoriza a vinculação de tributos além das exceções previstas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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