Flashcard FC694467
Qual a natureza e a finalidade da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Qual a natureza e a finalidade da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual é um plano de ação anual que estima receitas e fixa despesas, atribuindo recursos às ações e programas para materializar prioridades do planejamento institucional e orientar a execução e o controle dos gastos públicos.• Plano de ação: traduz metas e programas da administração em valores financeiros para o exercício seguinte.
• Estimativa e fixação: estima receitas e fixa despesas para o ano fiscal.
• Vinculação: vincula metas e programas à dotação orçamentária para operacionalizar as atividades previstas durante o exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686269
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