Flashcard FC694469
Qual a função principal e as competências constitucionais da LDO?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Qual a função principal e as competências constitucionais da LDO?
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Resposta
A LDO orienta a elaboração da LOA, traduzindo as metas e prioridades do PPA em parâmetros para o exercício seguinte e estabelecendo diretrizes de política fiscal e metas que servem de referência para estimativas de receitas e fixação de despesas.• Orientação da LOA: traduz as metas e prioridades do PPA em parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte.
• Diretrizes fiscais: estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida, servindo de referência para estimativas de receitas e fixação de despesas.
• Competências constitucionais: dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Veja como foi cobrado:
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