O saldo remanescente de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício pode ser reaberto por decreto no exercício seguinte?

Resposta

Sim, o saldo remanescente de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício pode ser reaberto por decreto executivo e incorporado ao orçamento do exercício seguinte.

Reabertura por decreto: não exige nova lei nem autorização prévia do Tribunal de Contas, bastando o ato executivo dentro do limite do saldo remanescente.