Flashcard FC694494
Qual é o objetivo da limitação de empenho e movimentação financeira quando a arrecadação fica abaixo das metas previstas na LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Qual é o objetivo da limitação de empenho e movimentação financeira quando a arrecadação fica abaixo das metas previstas na LDO?
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Resposta
Assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias mediante limitação de empenho e movimentação financeira quando a arrecadação é insuficiente.• Finalidade: controlar compromissos e pagamentos para preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar o descumprimento das metas fiscais estabelecidas.
• Procedimento: é aplicada quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias indica arrecadação insuficiente ao Anexo de Metas Fiscais, impondo limitação para ajustar a execução orçamentária.
• Alcance legal: disciplina-se no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e não alcança despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, como pagamento de pessoal e transferências constitucionais, salvo ressalvas da LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686296
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