Flashcard FC694496
Qual a consequência jurídica da criação de despesa continuada sem estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e indicação de fonte de compensação para os exercícios seguintes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Qual a consequência jurídica da criação de despesa continuada sem estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e indicação de fonte de compensação para os exercícios seguintes?
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Resposta
O ato é formalmente irregular, sujeitando-se ao controle administrativo e jurídico, com possibilidade de responsabilização dos gestores, e exige apresentação da estimativa e da fonte de compensação ou a suspensão da despesa.• Irregularidade formal: a criação de despesa continuada sem estimativa e fonte torna o ato formalmente irregular.
• Controle e responsabilização: o ato fica sujeito a controle administrativo e jurídico e pode gerar responsabilização dos gestores.
• Correção necessária: é exigida apresentação da estimativa e indicação da fonte de compensação para exercícios seguintes ou suspensão da despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686298
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