Flashcard FC694497
O que deve fazer o ente quando constata excesso da despesa total com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O que deve fazer o ente quando constata excesso da despesa total com pessoal?
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Resposta
O ente deve reduzir a despesa total com pessoal no quadrimestre seguinte e eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, adotando medidas legais para esse fim.• Prazo de eliminação: percentual excedente eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
• Medidas legais: exoneração de cargos comissionados, não provimento de vagas, suspensão de progressões e promoções, redução de carga horária ou outras providências legais que diminuam a despesa com pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686299
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