Flashcard FC694500
Qual é a consequência da não publicação do Relatório de Gestão Fiscal após cada quadrimestre?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Qual é a consequência da não publicação do Relatório de Gestão Fiscal após cada quadrimestre?
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Resposta
Provoca a suspensão da contratação de operação de crédito para finalidades diversas do pagamento da dívida mobiliária.A única exceção é a contratação destinada ao pagamento da dívida mobiliária, que permanece permitida para assegurar o serviço da dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686302
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