Flashcard FC694501
Que informações obrigatórias devem constar no Relatório de Gestão Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Que informações obrigatórias devem constar no Relatório de Gestão Fiscal?
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Resposta
O RGF deve apresentar comparativo com os limites legais e informações sobre despesa com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.• Comparativo de limites: demonstra se a administração respeitou as restrições legais e as condições de responsabilidade na gestão financeira.
• Despesa com pessoal: detalha a despesa total e distingue ativos, inativos e pensionistas para verificar cumprimento dos tetos legais.
• Dívida consolidada: expõe a situação da dívida consolidada e, quando houver, da mobiliária, mostrando montante e conformidade com os limites autorizados.
• Operações de crédito: apresenta dados sobre operações de crédito, inclusive antecipações de receita, e suas condições para evidenciar riscos de comprometimento fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686303
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