Flashcard FC694503
Quais exigências a LRF impõe para a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e para a correção do excesso de despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Quais exigências a LRF impõe para a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e para a correção do excesso de despesa com pessoal?
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Resposta
A LRF exige estimativa do impacto financeiro para os quatro anos do mandato e compatibilidade com o PPA e a LDO para despesas continuadas, e impõe prazo de dois quadrimestres e medidas imediatas para eliminar excesso de despesa com pessoal, reservando a perda do cargo estável como última medida por ato normativo motivado.• Despesas continuadas: Exigem estimativa do impacto financeiro para os quatro anos do mandato e demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo admitidas apenas se houver previsão orçamentária e fiscal para sustentá‑las.
• Excesso de pessoal: Deve ser eliminado no prazo de dois quadrimestres, com redução imediata de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis, sendo a perda do cargo do servidor estável medida final mediante ato normativo motivado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686305
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