Flashcard FC695325
O empregador em recuperação judicial precisa recolher depósito recursal para interpor recurso?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
QUADRIX · 2025
O empregador em recuperação judicial precisa recolher depósito recursal para interpor recurso?
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Resposta
O empregador em recuperação judicial está dispensado do depósito recursal para interpor recurso, desde que comprove nos autos a existência do processo de recuperação judicial.• Depósito recursal: garantia exigida ao recorrente para assegurar o pagamento de eventual condenação e custas, cuja exigência é dispensada às empresas em recuperação judicial mediante prova documental do processo de recuperação.
Veja como foi cobrado:
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