Flashcard FC70431
Qual a natureza jurídica do orçamento público segundo Paul Laband?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual a natureza jurídica do orçamento público segundo Paul Laband?
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Resposta
Lei meramente formalInstrumental e temporal;
autoriza e limita despesas;
não cria direitos patrimoniais duradouros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70041
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