Flashcard FC70432
Qual é a característica essencial do orçamento público impositivo?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual é a característica essencial do orçamento público impositivo?
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Resposta
Obrigação de gastoA lei orçamentária impõe ao administrador público o dever de executar as vinculações e previsões nela estabelecidas.
Não significa execução automática diante de regras e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70042
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