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Flashcard FC70433

Qual a função jurídica do orçamento em relação a receitas e despesas?

Orçamento Público

FGV · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público, responda:

Qual a função jurídica do orçamento em relação a receitas e despesas?
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Resposta

Lei que autoriza tetos e estima receitas.
Vincula a execução orçamentária.




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