Flashcard FC70467
O que determina o princípio da não afetação sobre as receitas públicas?
Orçamento Público
FGV · 2024
O que determina o princípio da não afetação sobre as receitas públicas?
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Resposta
Receitas não vinculadasEntram no orçamento como recursos gerais
Alocadas conforme prioridades orçamentárias
Exceções: vinculação legal prevista em lei e Constituição
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70077
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em