Flashcard FC70474
O que estabelece o princípio da exclusividade orçamentária?
Orçamento Público
FGV · 2024
O que estabelece o princípio da exclusividade orçamentária?
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Resposta
Apenas matérias orçamentáriasTrata de previsão de receitas, fixação de despesas e instrumentos de gestão orçamentária e financeira.
Visa garantir transparência e o controle parlamentar, impedindo normas alheias à natureza orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70084
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