Flashcard FC70482
Qual princípio exige que a lei orçamentária trate apenas matéria financeira, limitando-se à estimativa da receita e à fixação da despesa?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual princípio exige que a lei orçamentária trate apenas matéria financeira, limitando-se à estimativa da receita e à fixação da despesa?
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Resposta
ExclusividadeLimita a lei orçamentária à estimativa da receita e à fixação da despesa, excluindo dispositivos estranhos ao orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70092
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em