Flashcard FC70483
Qual é o caráter jurídico do Orçamento Impositivo?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual é o caráter jurídico do Orçamento Impositivo?
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Resposta
Caráter vinculante: converte a lei orçamentária em norma de cumprimento obrigatório, impondo a execução das programações aprovadas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70093
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