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Flashcard FC70485

O que o princípio da universalidade determina sobre a Lei Orçamentária Anual?

Orçamento Público

FGV · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

O que o princípio da universalidade determina sobre a Lei Orçamentária Anual?
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Resposta

Todas as receitas e despesas devem constar integralmente na Lei Orçamentária Anual.
Devem transitar pelo patrimônio público, garantindo controle, transparência e evitando gastos paralelos.




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