Flashcard FC70486
O que veda o princípio da não-afetação das receitas públicas e qual exceção admite?
Orçamento Público
FGV · 2024
O que veda o princípio da não-afetação das receitas públicas e qual exceção admite?
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Resposta
Veda: destinação permanente de receitas a finalidades específicas.Exceção: apenas vinculações previstas na Constituição ou em lei complementar.
Vinculações administrativas são inválidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70096
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