Flashcard FC70502
Que princípio impede o Executivo de estornar ou transferir dotações sem autorização legislativa?
Orçamento Público
FGV · 2024
Que princípio impede o Executivo de estornar ou transferir dotações sem autorização legislativa?
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Resposta
Proibição do estornoVeda a desfetação ou reversão de créditos aprovados;
exige ato legislativo para transposições, remanejamentos ou transferências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70112
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em