Flashcard FC70503
Qual princípio determina que a Lei Orçamentária Anual trate apenas da previsão da receita e da fixação da despesa?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual princípio determina que a Lei Orçamentária Anual trate apenas da previsão da receita e da fixação da despesa?
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Resposta
Princípio da ExclusividadeSignificado: LOA só contém receita e despesa.
Consequência: inclusão de matéria estranha sujeita a veto, sanção ou controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70113
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em