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Flashcard FC70504

O que estabelece o princípio da universalidade no orçamento público?

Orçamento Público

FGV · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Princípios Orçamentários, responda:

O que estabelece o princípio da universalidade no orçamento público?
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Resposta

Integralidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, sem ocultações ou fragmentações.
Finalidade: assegurar transparência e controle pelo legislativo e sociedade.




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