Flashcard FC70506
O que determina o Princípio da Exclusividade para a Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FGV · 2024
O que determina o Princípio da Exclusividade para a Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
LOA deve conter apenas previsão da receita e fixação da despesa.Impede inclusão de matérias estranhas ao orçamento.
Exceções constitucionais: abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive ARO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70116
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