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Flashcard FC70507

Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual trate apenas de matérias orçamentárias, excluindo elementos não relacionados?

Orçamento Público

FGV · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual princípio orçamentário exige que a lei orçamentária anual trate apenas de matérias orçamentárias, excluindo elementos não relacionados?
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Resposta

O princípio da exclusividade.




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