Flashcard FC70521
Qual a consequência regimental para o primeiro período ordinário quando o projeto de LDO é recebido no prazo constitucional?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual a consequência regimental para o primeiro período ordinário quando o projeto de LDO é recebido no prazo constitucional?
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Resposta
Não interromperO primeiro período ordinário só pode encerrar após a aprovação da LDO.
Assegura prioridade na ordem do dia e continuidade do processo orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70131
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em