Flashcard FC70532
Qual o mecanismo que permite alterar a receita estimada e a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual o mecanismo que permite alterar a receita estimada e a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Emendas parlamentaresAlteram receita estimada e dotações de despesa da LOA mediante votação.
Sujeitas à LDO e às normas de responsabilidade fiscal, precisam indicar fonte e não podem contrariar metas fiscais ou dispositivos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70142
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em