Flashcard FC70534
Quais requisitos devem preencher emendas à Lei Orçamentária Anual para serem aprovadas?
Orçamento Público
FGV · 2024
Quais requisitos devem preencher emendas à Lei Orçamentária Anual para serem aprovadas?
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Resposta
ExigênciasIndicar os recursos: apontar a origem do dinheiro.
Recursos só de anulação de despesa.
Vedado usar dotações de pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências constitucionais para Estados, Municípios e DF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70144
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