Flashcard FC70538
Qual é o efeito da cláusula pétrea orçamentária sobre recursos destinados ao serviço da dívida pública?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual é o efeito da cláusula pétrea orçamentária sobre recursos destinados ao serviço da dívida pública?
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Resposta
InconstitucionalImpede o remanejamento de verbas vinculadas ao pagamento da dívida,
preservando a disciplina fiscal e a competência do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70148
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em