Flashcard FC70542
Até quando deve ser executada a Lei Orçamentária Anual aprovada?
Orçamento Público
FGV · 2024
Até quando deve ser executada a Lei Orçamentária Anual aprovada?
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Resposta
Execução:O orçamento aprovado deve ser executado até o encerramento do exercício a que se refere.
Medidas provisórias, como duodécimos, asseguram continuidade, mas não alteram a vigência anual da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70152
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