Flashcard FC70544
A lei orçamentária pode conceder créditos para investimentos que serão incorporados ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos?
Orçamento Público
FGV · 2024
A lei orçamentária pode conceder créditos para investimentos que serão incorporados ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos?
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Resposta
Não.É vedado destinar recursos orçamentários ao aumento do patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70154
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