Flashcard FC70551
Quais são as condições para a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual em relação à indicação de recursos?
Orçamento Público
FGV · 2024
Quais são as condições para a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual em relação à indicação de recursos?
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Resposta
As emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluindo dotações para pessoal, encargos, serviço da dívida e transferências tributárias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70161
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