Flashcard FC70557
Qual o caráter das emendas parlamentares e suas principais limitações?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual o caráter das emendas parlamentares e suas principais limitações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Caráter impositivo limitadoExigíveis, porém condicionadas a:
- compatibilidade com PPA e LDO
- existência de dotação orçamentária
- disponibilidade financeira e fiscal
Não autorizam criação de despesas permanentes.
O Executivo mantém competência para programar e priorizar a execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70167
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em