Flashcard FC70561
Quais são as etapas da tramitação do PLOA, do envio até a aplicação da lei?
Orçamento Público
FGV · 2024
Quais são as etapas da tramitação do PLOA, do envio até a aplicação da lei?
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Resposta
Envio: elaboração e remessa ao Congresso (prazo constitucional até 31 de agosto).Discussão e votação: apreciação, emendas e aprovação pelo Legislativo; devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Sanção e execução: sanção pelo Executivo e controle da execução (fiscalização da fidelidade funcional e conformidade legal das receitas).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70171
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em