Flashcard FC70564
Qual é o procedimento para a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual é o procedimento para a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado pelo Poder Executivo e submetido ao Poder Legislativo para aprovação por lei específica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70174
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