Flashcard FC70568
Qual norma é exigida para limitar programações obrigatórias em situações excepcionais?
Orçamento Público
FGV · 2024
Qual norma é exigida para limitar programações obrigatórias em situações excepcionais?
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Resposta
Lei complementar prevista na Constituição.Estabelece critérios, alcance, prazo e salvaguardas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70178
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em