Flashcard FC70573
Quais condições devem ser observadas pelas emendas ao projeto de lei orçamentária anual?
Orçamento Público
FGV · 2024
Quais condições devem ser observadas pelas emendas ao projeto de lei orçamentária anual?
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Resposta
Compatibilidade: com PPA e LDO.Recursos: indicar fonte; apenas anulação de despesa; vedada sobre pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.
Correções textuais: erros, omissões e ajustes de redação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70183
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