Flashcard FC70576
É admissível indicar a anulação de dotações destinadas a despesas de pessoal e seus encargos como fonte para emenda que aumenta dotações?
Orçamento Público
FGV · 2024
É admissível indicar a anulação de dotações destinadas a despesas de pessoal e seus encargos como fonte para emenda que aumenta dotações?
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Resposta
Não.Despesas de pessoal têm caráter permanente e obrigatório.
Não podem ser suprimidas para financiar emendas sem observância das vedações e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70186
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em