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Flashcard FC70577

Qual a destinação mínima e o uso vedado dos recursos de transferência especial?

Orçamento Público

FGV · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Qual a destinação mínima e o uso vedado dos recursos de transferência especial?
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Resposta

Pelo menos 70% em despesas de capital (ex.: construção de escola).
Vedado o uso para despesas com pessoal.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70187

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