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Flashcard FC70583

Quando são admissíveis prazos estaduais para encaminhamento do PPA, LDO e LOA?

Orçamento Público

FGV · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA, responda:

Quando são admissíveis prazos estaduais para encaminhamento do PPA, LDO e LOA?
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Resposta

Admissíveis quando não violam normas materiais
nem prejudicam a autonomia legislativa.




Veja como foi cobrado:
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