Flashcard FC70587
Que instrumento municipal fixa os prazos das leis orçamentárias e o que ocorre se não houver previsão?
Orçamento Público
FGV · 2024
Que instrumento municipal fixa os prazos das leis orçamentárias e o que ocorre se não houver previsão?
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Resposta
Lei Orgânica municipal fixa os prazos.Sem previsão, aplicam-se os prazos da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70197
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em