Flashcard FC70599
Recursos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial podem ser bloqueados judicialmente para pagamento de dívidas?
Orçamento Público
FGV · 2024
Recursos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial podem ser bloqueados judicialmente para pagamento de dívidas?
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Resposta
Não.Gozam de impenhorabilidade funcional
para preservar a continuidade do serviço e a função social dos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70209
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em