Flashcard FC70607
Quais são as etapas necessárias para apresentação das contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo?
Ciclo Orçamentário
FGV · 2024
Quais são as etapas necessárias para apresentação das contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo?
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Resposta
Submissão: envio das contas ao Legislativo após parecer prévio do Tribunal de Contas.Exame técnico: o Tribunal avalia legalidade, legitimidade e economicidade.
Julgamento político: o Legislativo decide com base no parecer técnico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/70217
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